Funções do Vereador no Legislativo
Municipal.
O VEREADOR é
a pessoa eleita pelo povo para vigiar ou cuidar do bem e dos negócios do povo
em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando
as leis (normas) necessárias para
atingir esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO. Poderá,
todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de
Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI
DETERMINA, MANDA, AUTORIZA.
Os
Vereadores têm quatro funções principais:
- Função
Legislativa: Consiste em elaborar as Leis que são de
competência do Município, discutir e votar os projetos que serão
transformados em Leis, buscando organizar a vida dos bairros no município.
- Função
Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, além da observância do
orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
- Função de
Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada às atividades
parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem
implantadas por programas governamentais, via Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (poder de emendar,
participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
- Função
Julgadora: A Câmara tem a função de apreciar as contas
públicas dos administradores e da apuração de infrações
político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Proposta e compromisso de Atuação
Parlamentar
Ao longo de minha experiência como gestor público e através
da discussão permanente com a população da Zona Oeste do Rio e toda a cidade,
entre moradores e gestores de órgãos públicos, ADENIL COSTA chegou a conclusão
de que o Município do Rio de Janeiro possui um conjunto de leis que atende às
expectativas de sua população e reais necessidades. No entanto, falta
efetivamente o cumprimento destas leis na maioria dos setores da Administração
Pública Municipal.
Há a necessidade de se elaborar de maneira criteriosa
a Lei Orçamentária Anual, porém, é necessário que seja fiscalizado o
cumprimento desta lei.
Assim, pautei minhas propostas em três pilares
principais:
1-
Fiscalização do cumprimento da Lei Orçamentária Anual e da utilização das
verbas públicas;
2-
(A) Apoio aos órgãos públicos municipais regionais da Zona Oeste,
principalmente os da área social (educação, saúde, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda, prevenção à dependência química, assistência social etc.), no
sentido de que lhes seja garantido o recebimento das verbas orçamentárias a que têm direito, de maneira a passarem a
ter a possibilidade de atuarem de acordo com as finalidades a que se destinam,
conquistando o poder de atuar com todo seu potencial assistencial;
(B)
Como legislador, atuarei em prol dos Corretores de Imóveis do Rio, articulando
junto ao executivo para aprovar instrumentos ou leis que ajude ao Corretor
credenciado CRECI-RJ, e em dia com suas obrigações criando "Balcão de
Atendimento aos Corretores e também aos advogados - prioridade" na sede da
Prefeitura Municipal do Rio;
3-
Atuar junto à Prefeitura do Rio, no sentido de resgatar a obrigatoriedade do
trabalho intersetorial no atendimento à criança, ao jovem, ao idoso e às
famílias em situação de risco social, visando tirar a população que hoje se
encontra nas ruas e/ou que se encontra fora das escolas, além de propiciar a
ascensão social das famílias mais
pobres.
1ª Prioridade: Organização do
espaço urbano.
Trabalhar em conjunto com os demais vereadores do Rio
no sentido de votar os projetos de leis que venham a organizar o espaço urbano,
através de leis complementares, em consonância com os artigos do Plano Direto,
possibilitando a implantação dos PEU’s (Planos de Estruturação Urbana) e/ou
apresentar projetos de lei que venham a beneficiar a organização do espaço
urbano.
2ª Prioridade: Área Social
1-Trabalhar junto à Administração Municipal no sentido
de garantir medicamentos em todas as unidades de saúde, a lotação de
profissionais necessários ao seu pleno funcionamento, buscando atender toda a
demanda existente na região da unidade de saúde; disponibilização de viaturas,
por 24 horas, que levem os pacientes em emergência para unidades de referência
em tais atendimentos.
2-Trabalhar junto à Administração Municipal no sentido
de propor medidas que venham a propiciar a implantação de um Plano de Cargos e
Salários que melhorem as condições dos profissionais da área de saúde.
3-Lutar junto à Administração
Municipal e junto aos vereadores por definir uma maior remuneração para os
professores, tendo como fundamento a utilização da verba federal destinada aos
municípios agregada aos recursos do Tesouro Municipal.
4-Atuar junto à Administração Municipal no sentido de
garantir a continuidade de projetos e programas que deram certo em governos
anteriores, em todas as áreas sociais, e que conseguiram diminuir a situação de
vulnerabilidade social da população mais pobre.
5-Manter contato permanente com as direções de
escolas, dirigentes de unidades de saúde e outros da área social,
principalmente na Zona Oeste, a fim de levar até o Executivo e ao Legislativo
as reais necessidades das comunidades escolares.
6-Atuar junto à administração Municipal no sentido de
implantar, prioritariamente, horário integral em escolas localizadas em
comunidades carentes (favelas), oferecendo atividades lúdicas, recreativas e
artísticas para complementar a carga horária, com profissionais capacitados
para este fim.
7-Atuar junto à Administração Municipal no sentido de
garantir aos profissionais da educação capacitação permanente, principalmente
àqueles que atuam em Educação Especial, que os auxiliem na resolução de
conflitos e bloqueios de aprendizagem em sala de aula.
8-Atuar junto à Administração Municipal no sentido de
garantir aos jovens alunos o acesso à cultura,
através das diferentes manifestações culturais, principalmente os da Zona Oeste
que estão longe dos museus, dos teatros, dos grandes centros culturais. Os
alunos precisam ter acesso aos diferentes espaços onde acontecem as
programações culturais, esportivas e de lazer.
9-Atuar junto ao Executivo e Legislativo no sentido de
priorizar o cumprimento das leis que garantem os direitos das pessoas
portadoras de necessidades especiais, principalmente garantindo a
acessibilidade dos portadores de necessidades especiais em todas as obras
públicas.
10-Atuar junto à Secretaria Municipal de Educação no
sentido de fortalecer a proposta de educação inclusiva, destinando verba
suficiente ao Instituto Helena Antipoff para que este ofereça a todo professor
da rede municipal os conhecimentos teóricos, técnicos e práticos para que seja utilizada de forma
adequada a Política de Inclusão, assim como propiciar o embasamento necessário
aos professores de Ensino especial para atuarem com liberdade na elaboração de aulas práticas eficazes,
desenvolvendo sua função satisfatoriamente.
11-Atuar junto à Secretária Municipal de Educação no
sentido de que seja garantido a todos os alunos especiais, incluídos nas
classes regulares, o acompanhamento especializado do AAEE/Agente (foi realizado
um concurso público para este cargo, mas não “emplacou”, por questões
financeiras do Município. Foram chamados, por decisão judicial, somente em
torno de dez candidatos por CRE- Coordenação Regional de Educação). Existem
pessoas aprovadas em concurso público aguardando a chamada para assumirem seus
cargos.
3ª Prioridade: Atendimento aos
jovens.
1-Criação de um fórum permanente, contando com as
lideranças jovens das escolas municipais que atendam ao segundo segmento da Educação
Básica, visando construir um plano de ações que venha a atender às necessidades
deste segmento social.
2-Criação de equipes multidisciplinares da área
social, ligadas ao Gabinete do Vereador, para ouvir e implementar ações
multidisciplinares que venham a atender à população, principalmente aos jovens
e crianças matriculadas nas escolas públicas.
4ª Prioridade: Transporte Público.
1-Atuar junto à Administração Municipal no sentido de
rever o sistema viário na Zona Oeste, visando sanar o grande nó que hoje se
verifica na região.
5ª Prioridade: Manutenção do Espaço
Urbano.
1-Atuar junto à Administração Municipal e junto ao
Legislativo para que se destinem maiores recursos financeiros à Secretaria de
Conservação, responsável pela manutenção das vias e outros equipamentos
públicos, visando a melhor conservação da cidade.
PERFIL DO CANDIDATO
ADENIL MOREIRA DA
COSTA, brasileiro, casado, dois filhos, hoje Consultor Imobiliário e
Avaliador Mercadológico.
No período de 1974 até 1978, trabalhou no ramo da
Construção Civil, na Construtora Esusa S/A, onde atuou no detalhamento
construtivo do pré-metrô; na construção de autoestradas; na implantação de
empresas como a Layout da Fábrica Michelin, em Campo Grande; no Centro
Esportivo Miécimo da Silva e na Rodoviária de Campo Grande, entre outros.
No período de 1978 até 1992, trabalhou na empresa
White Martins Gases Industriais, local onde se especializou em Criogenia e foi
supervisor do Laboratório de Tecnologia. Trabalhou nos setores de qualificação
de materiais, desenvolvimento de equipamentos para líquidos criogênicos e
misturas gasosas. Saiu da empresa para se tornar empresário, na área de
metalurgia, como sócio majoritário da empresa Metincol Metalurgia.
No período de
1996 a 2010, trabalhou no setor público, exercendo as funções de Assessor da
Subprefeitura de Campo Grande; Secretário Parlamentar da Câmara Federal, ligado
ao gabinete do Deputado Federal Rodrigo Maia; Subprefeito da Zona Oeste do Rio;
Diretor Vice-presidente da Empresa Pública Rioluz (Companhia de Iluminação
Pública do Rio de Janeiro); Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcelino D’Almeida e Assessor Parlamentar
do Deputado Estadual Carlos Osório.
No exercício do cargo de
Subprefeito da Zona Oeste, articulou e supervisionou, com o prefeito e as
secretarias, as seguintes intervenções urbanas: Obras do Rio-Cidade de Santa
Cruz e do Viaduto Novo de Santa Cruz; Obras da Cidade das Crianças (sugeriu o
nome de Leonel Brizola); Obras de duplicação da Av. Brasil (trecho da Vila
Kennedy até Santa Cruz); Obras de revitalização da Praia da Brisa (Eco-Brisa);
Obras de revitalização da Rua Barros de Alarcão e dos Píeres da Pedra de
Guaratiba; Obras realizadas na Praia do Cardo, em Sepetiba; Obras de
revitalização da Praça do 07 de Abril, em Paciência; Obras do Projeto Favela
Bairro da Vila do Céu e Vila São Jorge, ambas em Cosmos, do Moriçaba, em
Senador Augusto Vasconcelos; Obras de urbanização de ruas dos bairros do Saquaçu, Barro Vermelho, Roberto Morena, em
Paciência, Inhoaiba e Campo Grande, entre outras.
Na área social, destacou-se pela
capacidade de trabalhar em equipe, juntamente com representantes dos órgãos
sociais regionais, na implementação de políticas sociais interdisciplinares que
vieram a melhorar a vida das famílias das crianças e jovens que estudavam em
escolas municipais situadas nas áreas mais pobres da Zona Oeste. A cada ação,
uma escola era definida pela equipe da área social e o Subprefeito acionava as
diversas secretarias para que atuassem junto à escola, aos alunos, as suas
famílias e no entorno urbano da escola. Assim, era oferecido à comunidade
escolar o asfalto, iluminação, melhorias e ampliação nos prédios escolares,
construção de área de lazer na escola e/ou no entorno, atendimento médico e
psicológico aos alunos em situação de risco, integração entres os profissionais
da assistência social, da educação, da saúde e de esportes na capacitação de
professores e na inserção dos alunos nos programas sociais que se fizessem
necessários, de acordo com a necessidade de cada aluno em situação de risco
(Bolsa Família, Bolsa Esporte, Saúde Escolar, Saúde do Adolescente, Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, entre outros).
Há dois anos e meio, estou exercendo o cargo de Delegado do CRECI-RJ – Regional de
Campo Grande, onde se destacou por colocar em prática iniciativas que
integraram o segmento profissional com os setores públicos e sociais da Zona
Oeste e da Cidade do Rio de Janeiro, além de cooperar na capacitação permanente
destes profissionais.
