segunda-feira, junho 26, 2017

PRIMEIRO SEMINÁRIO “DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO, COM FOCO NA MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA” CAMPO GRANDE / RJ

Uma das possibilidades para o crescimento e o desenvolvimento econômico sustentável de uma cidade, e pensar este desenvolvimento através de mudança de leis urbanísticas com uma visão de futuro. “Você faz parte da cidade! Faça a cidade fazer parte de você!”
“Cidade hoje, sinônimo de medo, de desesperança? As cidades gritam de dor! A democracia urbana está quase morta!”( NIETZSCHE parece nos influencia).

VER RELATO DETALHADO ABAIXO.

RELATÓRIO DO SEMINÁRIO
Adenil Moreira da Costa
1º SEMINÁRIO “DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO,
COM FOCO NA MUDANÇA DA LEGISÇÃO URBANISTICA”
 CAMPO GRANDE / RJ – 14/06/2017
“Você faz parte da cidade! Faça a cidade fazer parte de você!”

JUSTIFICATIVA: O Seminário foi organizado considerando a necessidade de se reavaliar o Plano Diretor da Cidade do Rio de janeiro, reformulado no ano de 2011, visando  apresentar um  diagnóstico da Zona Oeste,  formulado a partir de debates realizados, contando com a  participação de  especialistas em planejamento urbano de algumas áreas do Município do Rio, que  possibilite  um novo olhar para o complexo universo dos espaços urbanos, principalmente para a Zona Oeste, e também, para o cidadão, como sujeito ativo  na tomada de decisões, que atendam as peculiaridades locais,  na nova conformação da cidade a ser construída  a partir da implantação das normas que deverão estar contidas no Plano Diretor, a ser revisado com  participação de toda a  sociedade profissional e civil organizada de Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba.

OBJETIVO GERAL: O Seminário foi realizado com o objetivo principal de priorizar e difundir a cultura e a prática do planejamento como instrumentos orientadores, focados na governabilidade da Cidade do Rio de Janeiro, dentro de uma perspectiva de mudança da legislação urbanística participativa, em consonância com o Estatuto das Cidades, artigos 1º e  43º, dentre outros,  da Lei 10.257 de 2001.

“Cidade hoje, sinônimo de medo, de desesperança? As cidades gritam de dor! A democracia urbana está quase morta!”( NIETZSCHE parece nos influencia).

RELATÓRIO DO EVENTO.

Dando prosseguimento aos trabalhos realizados pelo GT Muda Legislação da Zona Oeste, foi realizado no dia 14/06/2017, na sede da OAB/Campo Grande/29ª Subseção, o seminário,
Desenvolvimento urbano da Cidade do Rio de Janeiro, com foco na mudança da legisção urbanística, que apresentou PROPOSTAS PARA UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ZONA OESTE COM FOCO EM SANTA CRUZ E GUARATIBA Processo nº 02/000.344/2017 – elaboradas pelo GT a partir de informações recebidas referentes à reformulação do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e seus instrumentos (Leis Complementares) que  deverão viabilizar   a efetivação do Plano Diretor, Lei nº 111 de 2011;  PEU  de Campo Grande - necessidade de avaliação e reformulação;  PEU de Santa Cruz e PEU/Guaratiba - necessidade de elaboração urgente;  Sistema viário na Zona Oeste e Desenvolvimento Econômico com geração de renda e empregos.
Estiveram presentes representantes do: CRECI/RJ (Conselho Regional de Corretores de imóveis) e CRECI/ Delegacia de Campo Grande; CREA/RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agrônomo) e CREA/Campo Grande;  SMU/DLF/Campo Grande;  MARC Arquitetura; OAB/29ª Subseção-Campo Grande; CBMERJ/Nova Iguaçu; CEFET/RJ; SME/9ª CRE; Sítio Roberto Burle Max; Centro Contábil 2.000; IPHAN/RJ; Ribeiro Imóveis;  CRS ESTRUTURAL; RQ PROJETOS; Arquitetura Legal; BRASCON ENGENHARIA; Conselho de Segurança Comunitário e Câmara Comunitária de Campo Grande;  além de engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, corretores de imóveis, professores, comerciantes e investidores da Zona Oeste.

 ABERTURA: A abertura do evento foi realizada pelo Ex-Subprefeito da Zona Oeste e Perito Avaliador Mercadológico, Sr. Adenil Moreira da Costa, que agradeceu a parceria dos órgãos presentes e o apoio da OAB/29ª-Campo Grande que cedeu graciosamente o espaço para a realização do seminário, além de todo apoio obtido por ocasião da organização do evento.
Passando a palavra para o Vice-presidente da OAB/29ª Subseção Dr. Sidney Barroso, este diz ser motivo de grande alegria receber os parceiros dos órgãos públicos e da iniciativa privada naquela casa que zela pelo cumprimento das leis. Ressalta a importância de se ter criado o GT-Grupo de Trabalho Muda Legislação da Zona Oeste, pois só com a união de todos os segmentos haverá a possibilidade de avanço na legislação urbana e na efetivação de políticas públicas que atendam às necessidades da região.
Após a abertura, os presentes puderam ouvir palavras de importantes profissionais da região, que contribuíram com seus conhecimentos para a elaboração de propostas concretas e viáveis para o desenvolvimento urbano sustentável da região de Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba.

 PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA: Presidente do CREA/RJ, Dr. Reynaldo Barros.
O presidente inicia a sua exposição falando sobre a grande preocupação do órgão em relação ao tema do evento, ou seja, a importância da atualização e implantação da legislação urbanística para o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro e, principalmente, de toda a Zona Oeste, região que se caracteriza por evidente crescimento populacional e habitacional, com baixo poder aquisitivo.
Como parte integrante da Câmara Estadual, informa que nos trabalhos realizados pelo CREA-RJ e demais órgãos que compõem a Câmara, têm sido determinada como diretriz a nova onda surgida, ou seja, “combate a corrupção”, determinante para a abertura de oportunidades de trabalho para advogados, engenheiros, arquitetos, entre outros. É de suma importância para o trabalho de todos os segmentos profissionais e da sociedade civil organizada que de  alguma forma trabalha para promover o desenvolvimento urbano sustentável nas cidades, inserir o debate sobre “a lógica de uma nova ética”.
 Informa que a Câmara Estadual realizará na 2ª quinzena de julho um evento que objetiva reunir os empresários e demais órgãos na promoção de uma “Feira de Negócios”. A meta é discutir o desenvolvimento econômico da cidade, numa visão ética, possível, com o combate à corrupção.

SEGUNDA PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA: Engenheiro Carlos, representante da AETEC/RJ (Associação de Engenheiros e Técnicos do Rio de Janeiro).
Inicia sua fala expondo que a ética no desenvolvimento significa a valorização do trabalho de todos. Participou de uma discussão, há longo tempo, que versava sobre mobilidade urbana, contando com a participação dos órgãos públicos, onde foram feitas propostas e realizadas ações que melhoraram a mobilidade na Zona oeste, “Hoje, dói ver o caos que foi instaurado no bairro de Campo Grande”, disse o palestrante, instaurado a partir da falta de implementação de  um planejamento viário.
Coloca que é triste se observar o caos existente nas vias de acesso ao bairro de Campo Grande. Informa que, já na elaboração do PEU Campo Grande, foi prevista a construção de uma via, ligando o Viaduto dos Cabritos à Avenida das Américas, obra esta que evitaria o caos viário que atualmente todos os cidadãos  vivenciam. A sociedade tem a função de fiscalizar a implantação dos PEU’s e a atuação dos órgãos públicos, além de participar ativamente de todo e qualquer planejamento a ser implantado na região.

TERCEIRA FALA NA ABERTURA: Arquiteta Marta Regina, integrante CAU-RJ (Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Rio de Janeiro)
Iniciando sua fala, esclarece aos presentes que o Plano Diretor foi criado no ano de 1992, com o objetivo de orientar a ocupação do solo, promovendo a ordenação do espaço habitável e, posteriormente, buscar a legalidade para as construções.
Há uma grande necessidade (prioridade das prioridades) de se rever e implantar os PAA’s, pois estes estão fora da realidade de hoje considerando o crescimento do número de unidades habitacionais, nos últimos 10 anos, na região. Não podemos entender que a Prefeitura, alegando falta de verba, não implante novos PAA’s. O que está sendo feito com o dinheiro do ITBI? Poderia retornar para custear os setores necessários para viabilizar o sistema viário desta expansão imobiliária?
Quando se liga para a Prefeitura, seu representante informa que são de 15 dias o prazo para uma licença de obra, mas isto em se tratando de unidade residencial. Para projeto comercial são necessários de 180 a 360 dias, no mínimo! São várias licenças de órgãos estaduais e municipais, e estes não se comunicam. Assim, um não sabe o que acontece com o outro e o responsável pelo licenciamento da obra fica numa peregrinação pelos órgãos públicos.
 Uma DPA leva meses para ser fornecida pela CEDAE, além de se pagar um valor extremamente alto. Existe ainda a licença do CBMERJ, que leva também muito tempo para ser fornecida, assim como o DPE, sendo que a SMU só legaliza a obra depois que os outros órgãos também liberam suas licenças.
Desde o ano de 2013 estamos aguardando a elaboração de uma legislação para a região de Guaratiba que ordene os trabalhos de licenciamento nessa região da cidade e, também, para  Santa Cruz que sofre por falta de uma legislação que atenda às peculiaridades da  região.
Praticamente não existe fiscalização por parte da SMU na região de Guaratiba, são várias as obras ilegais. Entendemos que isto está ocorrendo por conta do licenciamento comercial e multifamiliar, suspensos no aguardo do PEU de Guaratiba. Depois de consolidada a obra, fica tudo mais difícil de legalizar, provocando um crescimento desordenado e sem infraestrutura. Esta situação também prejudica os profissionais que trabalham sério na região, pois estes não têm uma legislação implantada para desenvolverem seus projetos, deixando de assinar contratos de novos projetos.
E com tudo que foi exposto, infelizmente, a sociedade acha mais fácil trabalhar na ilegalidade!
Após as falas iniciais, foi dada a palavras aos palestrantes, que muito contribuíram com seus conhecimentos e orientações.

1ª PALESTRA: Ministrada pelo Sr. Adenil Moreira da Costa, Ex-Subprefeito da Zona Oeste.
O objetivo da palestra foi esclarecer ao público as dúvidas sobre a importância do Plano Diretor da Cidade para um desenvolvimento urbano sustentável.
Informa que o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro foi sancionado no ano de 1992, Lei nº 16 de 1992, que regulamentou a efetivação do artigo 182 da Constituição Federal. De acordo com este artigo, as cidades com mais de 20.000 habitantes teriam que elaborar e por em prática um Plano Diretor que garantisse um desenvolvimento sustentável das cidades, com a efetivação de políticas públicas que impedissem o crescimento desordenado.
O Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro foi sancionado em 1992, tendo a garantia de que este seria reavaliado de cinco em cinco anos e reformulado de dez em 10 anos, objetivando propor novas medidas que complementassem o anterior, no que tange ao desenvolvimento sustentável da cidade. Esta reformulação só foi feita em 2011, mas ainda faltam os seus instrumentos, a promulgação das leis complementares como: LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo)/ PLC 33 /2013); LPS (Lei de Parcelamento do Solo)/ PLC 29 /2013); COE (Código Obras e Edificações)/ PLC 31/2013); CLF (Código de Licenciamento e Fiscalização)/ PLC 32/2013); PEU’s  (Projeto de Estruturação Urbana) e o CA (Código Ambiental)/ PLC 30/2013, que darão à Administração Púbica as condições para a efetivação plena do Plano Diretor.
O palestrante ressalta a importância da mobilização popular para que o Poder Executivo e a Câmara de Vereadores entendam a importância de votar estas leis, o mais rápido possível, já que estão a longo tempo esperando por aprovação,  a fim de proporcionar um melhor desenvolvimento urbano, social e econômico de todas as regiões da cidade.  
No caso específico da Zona Oeste, onde várias construções, loteamentos e condomínios estão nascendo sem as condições mínimas para o licenciamento, não existe fiscalização suficiente e não existem leis que garantam e facilitem a legalização. A sociedade precisar pensar sobre a cidade que querem para seus filhos, netos e bisnetos e o grande desafio é implantar a lógica da vida na cidade. A cidade não anda se não houver um projeto de desenvolvimento sustentável e, para isto, precisamos da aprovação das leis que poderão nortear o desenvolvimento urbano sustentável.
Apresentou um quadro comparativo entre o Rio de Janeiro e outras cidades brasileiras, em relação ao prazo para licenciamento de obras. O Rio está muito atrasado em relação a isto, levando de 180 a 360 dias para liberar uma licença de obra, enquanto outras cidades levam realmente até 15 dias. Há a necessidade de que os órgãos licenciadores se comuniquem, necessitam, ainda, de caminharem juntos para melhorar este tipo de atendimento.
Informa que o GT Muda Legislação, formado por profissionais da área urbana, empreendedores, entidades de classe e sociedade civil de Campo Grande, vem discutindo junto à SMU o desenvolvimento sustentável da Zona Oeste.  Várias empresas desistem de atuar na região em virtude da dificuldade que encontram já na fase do licenciamento para a realização da obra.  Observa-se, que há uma falta de visão de alguns gestores públicos, pois estes não percebem que a Zona Oeste, e a cidade como um todo,  perdem quando um grande empreendimento vai para outro município por falta de uma legislação urbanística séria e ágil, que possibilite a implantação de novas oportunidades de emprego e renda para a população local.  Os encontros têm contado com o apoio do secretário da SMUIH, Índio da Costa,  e da Subsecretária, Verona Andreatta, que apresentam uma visão progressista sobre o tema e sabem que a correnteza do crescimento da Cidade do Rio caminha para a Zona Oeste, sendo esta região a única opção que existe para o crescimento da cidade. O Secretário tem levado algumas sugestões do grupo ao Prefeito e este tem colocado em prática os anseios do grupo, através de decretos e formação de grupos de trabalho.
Existem aproximadamente 14 PEU’s na Cidade do Rio, mas faltam outros e, para isto, as instituições e a população precisam se unir.

2ª PALESTRA: Ministrada pelo Empresário Luiz Fernando Queiroz, incorporador da Creative Real Estate.
O palestrante apresenta um projeto macro de obra que irá mudar a cara da região Oeste, gerando trabalho e renda diretamente para 3.200 pessoas e a meta é chegar a 30.000 empregos diretos e indiretos. São 303.000 m2 de área. A empresa comprou o solo e o subsolo, pois se preocupa com todos os detalhes e não quer qualquer tipo de impedimento que desvirtue o empreendimento.
O impacto local negativo para região é ZERO, pois o incorporador tem mais preocupação com o meio ambiente do que até a própria Prefeitura. Acredita em um desenvolvimento sustentável, onde o meio ambiente é preservado e a população tem acesso a emprego e renda.
Na verdade, o homem é o principal componente do meio ambiente, se ele está feliz o meio a sua volta também estará.
Coloca que existem muitas dificuldades para o empreendedor concretizar sua obra,   provocados pelos órgãos licenciadores. Existem altas taxas a serem pagas para o licenciamento e aprovação da obra,  além disso, existem outras cobranças inviáveis, como o caso do dever de se pagar 1% do valor da obra para que se obtenha um projeto viário para a região onde o empreendimento será implantado, a ser elaborado pela Secretária de Transportes/CET-Rio. Existe a necessidade de uma legislação mais acessível, pois o empreendimento sério só traz vantagens para a cidade. O Construtor e sua equipe trabalham com seriedade, não pedindo nada que seja ilegal, apenas solicitam melhor senso – bom senso por parte da Prefeitura e  dos vários órgãos públicos que atuam na área.
Elogia a formação do GT Muda Legislação que tem transparência nas ações que realiza. Tem muita esperança que a SMUIH atenda aos anseios dos segmentos da Zona Oeste e que defina e aprove leis que realmente venham a possibilitar um desenvolvimento sustentável para região, com a geração de emprego e renda para a população local.

3ª PALESTRA - Ministrada pelo professor Dr. Azenil Carvalho, professor, engenheiro, que apresenta sua Tese de Mestrado.
Faz um histórico, apresentando a evolução da legislação urbanística na Cidade do Rio de Janeiro. Dentre os fatos históricos, destacou:
1565 – ano da fundação da Cidade do Rio de Janeiro, Morro Cara de Cão, tendo como objetivos a ocupação, defesa e segurança da cidade;
1763 – Criação do Campo de Santana e Cidade Nova;
1837- Primeiro Plano Urbanístico da Cidade - Plano Rohan -  com foco na saúde da população;
1858- inauguração da primeira estrada de ferro, iniciando a integração da Zona Oeste com o Centro da Cidade;
1863- Criação do primeiro projeto de saneamento básico que foi desenvolvido na cidade. Elaborado a partir de doenças apresentadas pelos escravos que carregavam os dejetos das casas para depósitos;
1941- Construção da Avenida Presidente Vargas, com grandes edifícios anexos.
Ressalta a importância do Plano Diretor da Cidade, assim como a importância das leis complementares que darão condições para a  implementação do plano. Ressalta a importância da participação popular como garantia de políticas públicas sérias e que melhorem as condições de vida da população.

4ª PALESTRA: Ministrada pelo Professor, arquiteto e urbanista Canage Vilhena.
Em sua palestra o arquiteto e urbanista Canagé Vilhena desenvolveu o tema da politica de legalização das edificações construídas sem licença, adotada pela prefeitura do Rio desde a década de 1940, o que produziu um espaço construído com mais de 50% das construções na informalidade.
A flexibilização no controle do uso e ocupação do solo na periferia reproduziu a politica urbana adotada desde o início do Século XX, que não foi capaz de desenvolver política habitacional com eficácia para resolver o problema do déficit habitacional no município.
Os programas voltados para a construção de habitação de interesse social, desde as vilas operárias na Cidade do Rio de Janeiro, até hoje, são voltados para trabalhadores empregados ou servidores públicos. Sobraram para as famílias mais pobres, sem condições de acesso a esses programas, as favelas e os loteamentos irregulares, sem infra-estrutura,  onde constroem casas sem licença.
A metodologia adotada para resolver o problema foi facilitar a informalidade para depois regularizar, seguindo processo de “deixar fazer para depois regularizar”, uma tradição carioca do “laissez-faire” que orientava, na República Velha, a política do Estado Liberal,
A Prefeitura do Rio tem aprovado normas que incentivam a iniciativa popular para construções sem licenças, reconhecendo a informalidade tradicional. Desde 1945, a então Prefeitura do Distrito Federal, permitia aberturas de loteamentos na Zona Suburbana sem infraestrutura para depois facilitar a regularização das casas construídas sem licença nesses loteamentos.
 O Decreto 8.396 de 1945 permitia “desmembramento de lotes agrícolas” com acesso através de “servidões de passagem” sem infraestrutura e “não reconhecidas como logradouros”.
          O  Decreto-Lei federal 8.720/1946 trouxe para os municípios a Idéia da “mais valia”, ou seja, o pagamento de uma taxa para legalizar as obras executadas sem licença.
O governador do Estado da Guanabara, Carlos Lacerda, em 1962, iniciou a edições de decretos para facilitar a produção de loteamentos sem infraestrutura completa e, para depois, regularizar as casas neles construídas sem licenças. Como exemplos temos o  Decreto 966 de 13 de janeiro de 1962 e Decreto 1.509 de 1 de fevereiro de 1963.
             O Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) permitiu a expansão urbana através de loteamentos com pouca ou quase nenhuma infraestrutura, bem como a regularização de casas construídas sem licença em loteamentos irregulares, para inscrição no cadastro imobiliário dos municípios.
Na década de 1980,  o prefeito Saturnino Braga (1985-1988) aprovou a Lei nº 1006 de 16 de junho de 1987 para acabar com processos de legalização pelamais valia”. Neste governo foi criado o NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, com a finalidade de regularização fundiária de loteamentos irregulares existente nas Zonas Norte e Oeste, para implantação de infraestrutura urbana. Porém, este programa não tratava da regularização das casas nestes loteamentos, o que só foi possível no governo Cesar Maia, com aprovação do Decreto 25748 de 09 de Setembro de 2005. Ainda no governo de Cesar Maia foi aprovado o Decreto n° 9.218, de 09 de março de 1990, renovado semestralmente, até 1995, renovando então a velha prática da “mais valia”.
Em continuidade a esta política, o prefeito Eduardo Paes aprovou leis e decretos para regularizar chamados “puxadinhos”, acréscimos sem licença nas obras regularmente construídas, principalmente nas coberturas dos prédios da orla da Barra da Tijuca e Recreios dos Bandeirantes. Assim continua esta velha politica de reconhecer a informalidade como solução para problemas de moradia para as camadas mais pobres da população e de incentivo para acréscimos ilegais em construções antes aprovadas regularmente.

5ª PALESTRA: Ministrada pelo Arquiteto Antônio Correia / membro da equipe Técnica da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Urbanística – SMUIH/SUBU/CLU-5 (Campo Grande).
Inicia comentando que, pelas apresentações anteriores, pareceu que o grande problema era relativo somente ao Poder Público, o qual traria muitas dificuldades para o desenvolvimento.
Lembrou que tal ideia pode parecer correta até o momento em que os conflitos de interesses, entre os vários atores, se estabelece e demanda a ação dos governos.
Informa aos presentes que dentre as prioridades para a Prefeitura/SMU está a revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio, conforme previsto na própria Lei que o instituiu e, para a Zona Oeste, a reformulação e aprovação dos PEU’s de Santa Cruz e de Guaratiba, que têm sido uma grande demanda, assim como a reavaliação dos PAA’s, grande anseio dos profissionais da região.
Esclarece que há também grande interesse na regularização dos loteamentos irregulares, como forma de garantir cidadania para as pessoas que neles vivem. Por isso, muitas vezes, a Prefeitura implanta os serviços inexistentes, antes mesmo de concluir o processo de regularização, visto a real necessidade daqueles moradores e como forma de trazer àquelas  áreas para o tecido formal da Cidade.
Ressalta que a Zona Oeste representa 48% do território da Cidade do Rio de Janeiro e, portanto, não é simples a ação de fiscalização. Afinal cabe a todos, inclusive à população, ter a preocupação com o que se está construíndo, na busca de uma Cidade melhor para todos.
Afirma que no processo de planejamento é importante que se definam áreas com pluralidade de usos, pois com tal medida se possibilita a convivência entre pessoas com diferentes níveis de renda, aumentando a oferta de empregos e, consequentemente, a circulação de pessoas.
Disse ainda, que a Coordenadoria está aberta para debater com os diversos segmentos e pronta a ajudar na elaboração e aprovação de propostas que venham a beneficiar toda a região, propiciando um desenvolvimento urbano sustentável.

Após a apresentação das palestras, foi aberto um tempo para o debate entre os participantes e palestrantes. Deste debate surgiram os seguintes questionamentos:

Fernando Queiroz – A Prefeitura/SMU precisa ter mais agilidade na análise dos planejamentos de obras. A cidade perdeu 900 empregos diretos para mulheres, em virtude de um empreendimento ter  sido implantado em Itaguaí, devido à falta de atenção e agilidade da Prefeitura do Rio. Os construtores não são inimigos da população e dos órgãos públicos, muito ao contrário, são amigos que possibilitam a geração de empregos e geram renda para a população da região. O Poder Público e a iniciativa privada precisam ser parceiros e trabalhar juntos para ajudar no desenvolvimento da região, pois hoje o Brasil enfrenta uma grande crise, que está provocando o desemprego de milhões de brasileiros.

Arquiteta Roberta – Informa que participou de um encontro com o Secretário da SMU e recebeu os seguintes informes que gostaria de dividir com o grupo:
1- os projetos de obras serão licenciados On Line, até setembro/2017;
2-Rompimento com o antigo Código de Obras - O novo código, com 87 artigos, vai lançar o “Vai Valerá” com o objetivo de legalizar e arrecadar;
3- Criação do projeto de capacitação dos profissionais da SMU, o GAME, objetivando  levar aos seus  agentes informações sobre a  nova legislação;
4- Implantação do processo de cobrança por consultoria realizada por técnicos da SMU;
5- Os PAL’s e PAA’s já estão disponibilizados, via On line.

Arquiteta Marta – Existe a necessidade de a SMU dar um atendimento diferenciado para os profissionais, engenheiros e arquitetos... Não pode ser no mesmo dia de pessoas leigas, pois estas demoram demais no atendimento, pois necessitam de maiores explicações. Pede profissionalismo no atendimento dos técnicos da SMU, hoje existe a demora de 30 dias para se marcar uma consulta na SMU. Entende que a SMU não deveria atender ao cidadão sem que o engenheiro da obra estivesse a seu lado, pois o cidadão comum não entende os termos técnicos, levando muito tempo para dominar o assunto e, muitas vezes, saindo da entrevista sem nada entender.
                   Diz que alguns processos de licenciamento andam mais rápido que outros, não entendendo o por que. Sugere que seja criado o critério cronológico para atendimento aos profissionais e edição de pareceres sobre as obras. Necessidade de maior entrosamento entre os técnicos da SMU e os de outros órgãos licenciadores, do Estado e do Município, pois as exigências são feitas e o atendimento destas deve ser feito em tempo que é impossível para os profissionais cumprirem, já que dependem de outros órgãos que demoram muito tempo na análise dos projetos de obras. Acredita  que a Prefeitura deve avaliar a cobrança de 1%(um por cento) do valor da obra para que a SMTU faça o projeto de  viabilidade viária, já que são pagas várias e caras taxas. No caso do projeto viário, deveria ser criada  uma taxa fixa, com um valor razoável.

Luis Carlos/Dentinho – Presidente do CCS-Campo Grande, diz que lhe chamou a atenção o descaso com que o Poder Público trata a questão dos loteamentos clandestinos. Chama a atenção para os loteamentos irregulares implantados na Zona Oeste, comandados pelo poder paralelo, sem que a Prefeitura resolva a situação. Em pouco tempo, os homens de bem terão que sair da região!

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